A questão da necessidade de mudar o enquadramento regulamentar do mercado de trabalho é uma constante da realidade portuguesa desde há décadas. Uma questão que já muitos demonstraram não ter, objetivamente, um caráter prioritário no sentido de uma transformação da nossa economia, mas também uma questão em que o enquistamento sindical, designadamente por força do controlo do movimento reivindicativo pela CGTP e das ligações desta central aos interesses do PCP, não tem ajudado a que alguma razoabilidade seja assumida em matérias de dispensável rigidez ou de possível e equilibrada negociação. O certo é que parecemos caminhar para uma greve geral convocada com o apoio da UGT a dar ao facto uma gravidade nacional que fica à vista se recordarmos que a última vez que tal aconteceu foi há dez anos em tempos troikistas. E assim vamos pela mão de um governo que lançou um pacote laboral cujas linhas-mestras não constavam do seu programa eleitoral – o que não deixa de ser politicamente inexplicável e indecoroso – e que vem a público arrogar-se detentor de uma modernidade mais assente numa espécie de fashion (“ajustar a legislação laboral à economia 4.0”!) do que num conteúdo prático simultaneamente útil e balanceado – o caso da amamentação é um exemplo gritante do autoritarismo supérfluo da ministra titular, tal como a defesa da proibição de consequências associadas à extinção do posto de trabalho é um favorecimento intolerável de vontades expressas pelo patronato. Em suma: estamos perante uma deplorável ilustração de mais uma triste componente de um País que tende a não funcionar, preferindo a chicana política e o ruído social a esforços para lograr consensos que aproximem as partes sem obrigar cada uma das mesmas a encostar a outra à parede, i.e., a capitulações totalizantes face a direitos inalienáveis e a requisitos coletivamente justos.
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