Um dos temas que recorrentemente mais se tem mostrado divisivo no espaço público português é o da legislação laboral. Verdadeiramente, e depois de tanta conversa balofa mais ou menos interesseira e ideologicamente dominada, acho mesmo que já ninguém sabe ao certo o peso da mesma na competitividade nacional. Conhecemos, isso sim, os factos e as fases sucessivas atravessadas pela economia portuguesa ao longo das últimas décadas e, nesse quadro, podemos aquilatar razoavelmente da justeza dos equilíbrios que as autoridades governativas e os parceiros sociais vão ensaiando. E sabemos hoje também que já ninguém ousa defender – por indecente e má figura – a ideia de um tecido económico a evoluir num sentido desejável com base em salários competitivos por muito baixos em termos comparados no seio da nossa zona de inserção natural geoeconómica.
Vem tudo isto a propósito do pacote de revisão laboral que, à socapa e sem tal ter sido dado a conhecer e sustentado no programa eleitoral da AD, o Governo e a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho procuraram impor às organizações sindicais. A reação destas, e designadamente da UGT, foi algo inesperada e a ela se associaram vozes de apoio e de teor incómodo para Montenegro e Ramalho, obrigando-os a meter o rabo entre as pernas e a preparar um recuo em toda a linha cuja dimensão e alcance ainda estão por apurar. Em sua defesa, e procurando salvaguardar algumas “conquistas” que já davam por adquiridas, os patrões e a CIP em especial não têm cessado de explicitar quanta desilusão sentem pela atitude mais dura adotada pela UGT, o que a entrevista de Armindo Monteiro (AM) ao “Expresso” evidenciou descaradamente – chego a ter alguma admiração pelo modo como estes associativos empresariais são capazes de afirmar a mesma coisa e o seu contrário consoante o público com que estão confrontados, eles que são alegadamente os arautos de uma sociedade mais competitiva mas também menos assente em desequilíbrios insustentáveis como são os nossos níveis salariais e algumas flexibilidades instabilizadoras estabelecidas na lei do trabalho.
A meu ver, não apenas a escassa margem de manobra do Governo em termos de apoio parlamentar como também a bem presente memória dos anos da Troika – a despeito da aparente contrapartida negativa que foi a “Agenda para o Trabalho Digno”, o que AM qualifica de maior campanha de marketing deste país” e que constituiu mais um dos muitos contributos de António Costa para a paralisação em que mergulhamos durante a sua vigência (até a concertação social embarcou neste logro!) – teriam aconselhado a que o Governo não escolhesse esta área complexa e conflitual para trazer à tona os arremedos reformistas que a sua tática de gestão política casuística largamente impede de terem tradução substantiva. Assim não tendo sido, muito por força da manifesta incompreensão relativamente ao “Chega” e ao modo como com ele lidar que grassa no seio dos estrategas (a palavra é obviamente lisonjeira!) da AD, a situação é de impasse e os caminhos airosos de saída não parecem fáceis de encontrar, ademais com Passos a andar a falar incontidamente por aí – um assunto a revisitar.
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