Avaliação dos incentivos financeiros às empresas em Portugal: Subvenções, prémios, incentivos reembolsáveis, instrumentos financeiros)
(Ainda há dias em webinar sobre o contributo dos Fundos Europeus para a competitividade das empresas portuguesas fiz eco da conclusão de que a continuidade observada entre o período de programação do QREN e do PT 2020 em matéria de incentivos ao investimento empresarial proporciona um campo de informação que não está ainda totalmente aproveitado com investigação empírica à altura desse potencial. Dei-me hoje conta, através do Expresso e do download dos estudos de suporte, que o economista Fernando Alexandre é autor de um estudo para a Comissão Europeia que responde parcialmente às minhas interrogações. E aqui estou para comentar os resultados....)
O estudo “Avaliação dos incentivos financeiros às empresas em Portugal: Subvenções, prémios, incentivos reembolsáveis, instrumentos financeiros” (link aqui) também publicado pelo Fernando Alexandre como Working Paper (link aqui) da Universidade do Minho, responde de facto pelo menos parcialmente às minhas interrogações. Embora não responda à questão de saber o que representam as empresas apoiadas face ao tecido produtivo total nacional, o estudo do FA tem a especial virtude de combinar duas bases de informação, a da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que integra dados de candidaturas aprovadas e rejeitadas, e a do Sistema Integrado de Contas das Empresas do INE, o que permite uma robustez assinalável nas análises realizadas. É de facto possível combinar análises de efeitos sobre as exportações e produtividade, por exemplo, com informação relativa a rendibilidade e autonomia financeira e, melhor do que isso, seguir as empresas apoiadas após 3 anos da concessão do apoio. Este último dado permite avaliar a sustentabilidade empresarial dos apoios concedidos e isso representa, em meu entender, matéria substancial e relevante para uma avaliação mais fina e robusta dos incentivos às empresas. Para além disso, permite ir além das agendas mediáticas que continuam desproporcionadamente a dar mais atenção a uma pequena dose de más aplicações de Fundos do que a resultados robustos de boa aplicação.
A comparação entre dados de empresas que viram candidaturas aprovadas e que tiveram as mesmas rejeitadas é ilustrativa do que poderia designar por eficácia analítica da avaliação de projetos: “As empresas apoiadas pelo FEDER têm maior autonomia financeira, liquidez e rendibilidade, e são menos alavancadas, têm maior dimensão, um maior valor das exportações e do rácio exportações/vendas e têm maior produtividade do trabalho”.
A que se devem então os efeitos mais negativos, destacados hoje pelo Expresso, em linha com o tom das agendas mediáticas em curso, que se traduzem por menor peso de empresas com aumentos de produtividade e por desaparecimentos mais intensos à medida que se evolui na programação?
Do estudo proposto por Fernando Alexandre destaca-se sobretudo o elemento explicativo do enviesamento que a programação tem vindo a apresentar do ponto de vista do apoio a micro e pequenas empresas. De facto, a comparação de resultados ao nível das diferentes variáveis consideradas dos apoios a PME, por um lado, e a micro e pequenas empresas, por outro, fornece elementos de confronto bem evidentes e claramente desfavoráveis para as micro e pequenas empresas. Ora, do QREN (2007-2013) para o PT 2020 (2014-2020), assiste-se a um crescimento do peso das micro e das pequenas empresas em relação às PME, sendo esse dado bem mais relevante do que a descida do peso das grandes empresas que se compreende pelo mecanismo restritivo das ajudas de Estado e ao facto de poder ser considerado estranho apoiar esse tipo de empresas. Assim sendo, é perfeitamente natural que o PT 2020 traga resultados menos favoráveis essencialmente ditados por este maior peso das micro e pequenas empresas.
Podemo-nos questionar sobre as razões que terão determinado este enviesamento da programação mais recente. Estarão aqui em jogo preocupações de integração inclusiva do tecido empresarial? Ou foram preocupações de utilização dos Fundos como instrumento de revitalização da conjuntura que estiveram na base desse fenómeno e nas descidas de seletividade entretanto observadas?
É matéria que exige uma revisita com leitura mais pormenorizada do relatório do Fernando Alexandre. O que me parece é que seria necessário encontrar um outro paradigma de intervenção para as micro e pequenas empresas, não equiparado ao das PME. Um paradigma com uma gestão de incentivos mais territorializada, mais centrada em efeitos de contágio e demonstração, mais fortemente clusterizada. Considero que é matéria que vale a pena aprofundar, até porque prosseguir este rumo de perda de seletividade de apoios pode hipotecar a grande vantagem do sistema de incentivos – a sua continuidade.
Sem comentários:
Enviar um comentário