(Deixo-vos a síntese do painel sobre Governança Territorial
multinível que tive o prazer de moderar no seminário internacional da ADC, na
passada segunda-feira. Algo que excedeu as minhas próprias
expectativas e me colocou perante a evidência segura de que o país começa a
estar maduro para uma governação que tire partido disso mesmo)
A
diversidade dos posicionamentos institucionais presentes neste painel em termos
de governança territorial mostra que, apesar das diferentes perspetivas que daí
resultam, há conhecimento e maturidade de aprendizagem que representam um
capital relevante a não desperdiçar. Apesar das indefinições que o sistemático
e reiterado adiamento da regionalização traz consigo, gerando diferentes
posicionamentos consoante se pensa ser uma batalha perdida ou ainda com
perspetivas de concretização, existe hoje entre os atores regionais e locais (e
em parte também nos setoriais, embora não representados no painel) uma clara
perceção de que o nível territorial intermédio (seja de escala regional ou sub-regional)
tem um papel a desempenhar, com vantagens reconhecidas na eficácia do
planeamento e sobretudo na capacidade de formulação de políticas públicas mais
próximas e identificadas com as necessidades reais dos territórios. É um facto
que os atores representados no painel não escondem incoerências ou
desarticulações que presenciam no quotidiano da sua participação em processos
de governança territorial multinível. Reconhecem ainda que essa governança é
exigente e fortemente consumidora de recursos de coordenação, humanos,
técnicos, num contexto particularmente difícil nas diferentes administrações.
Mas o local
e o supramunicipal têm revelado capacidade de compreensão das vantagens da
cooperação intermunicipal e de outras formas de cooperação horizontal,
sobretudo em termos de pactar soluções e projetos de investimento,
designadamente no âmbito da programação dos Fundos Estruturais.
Um contexto
desta natureza apresenta uma elevada margem de manobra de aprofundamento
sobretudo se não houver a tentação de, período de programação em período de
programação, de lançamento sistemático de disrupções de modelo organizacional,
que comprometam a aprendizagem em curso. Uma dessas margens de aprofundamento
consistirá obviamente na concretização de ganhos de coerência na organização
territorial dos serviços desconcentrados. Os níveis local e supramunicipal e a
diversidade dos atores que os povoam ganharão substancialmente com a
clarificação de posicionamento dos seus interlocutores de administração central
e desconcentrada. A tão propagada legitimação democrática das CCDR não foi
acusada no debate como grande necessidade. Pelo contrário, foi referida a
necessidade dessas mesmas CCDR contribuírem para aprofundar a coerência das
instituições do Estado presentes nos territórios.
Parece
haver, assim, campo para, mesmo num cenário de inexistência de vontade política
para resolver, para o sim ou para o não, a questão da regionalização em termos
de horizonte possível de implementação do preceito constitucional, o contexto
atual de governação territorial multinível ser substancialmente melhorado,
proporcionando ao nível sub-regional novos campos de experimentação de
soluções. Ou seja, parece haver conhecimento, maturidade, capital de
aprendizagem e vontade dos atores locais e sub-regionais para uma maior
intensidade de governança descentralizada. Sublinhe-se, sem necessidade evidente
de grandes mudanças disruptivas.
Face ao
nível de centralismo existente no país, abundantemente referido pelos
participantes no painel, a existência de vida em matéria de governança
territorial multinível constitui um caso de estudo no plano comparativo
europeu, ao qual deveríamos prestar mais atenção, pelo menos do ponto de vista
da autoestima da miríade de atores que nele participa com condições
reconhecidas de escassez de recursos.
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