Veio hoje a lume a tomada de posição maioritariamente tomada pelo Tribunal Constitucional quanto ao projeto de lei do PSD (amanhã em discussão na Assembleia da República) que determina a mudança para Coimbra da sede do Tribunal em questão (assim como do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos). O parecer, que data de janeiro passado, teve a aprovação de dez juízes e a condigna oposição do então juiz-presidente Manuel Costa Andrade e dos conselheiros Mariana Canotilho e Lino Ribeiro (curiosamente todos coimbrãos ou com referências à respetiva Universidade), constituindo uma peça inaceitável e vergonhosa, em geral, e incluindo a agravante da proveniência ser o mais alto órgão do sistema judicial português, em particular.
Porque uma coisa é a iniciativa do PSD —discutível quanto à sua intencionalidade, quanto à sua lógica e quanto ao momento eleitoral em que é levada a cabo ou mesmo quanto a uma coerência político-partidária que não parece manifestamente presente — e outra é a incompreensível posição daqueles juízes quanto ao caráter alegadamente desprestigiante (!!!) da transferência proposta. Assim como outra coisa diferente é também a decisão dos partidos do “sistema” (PS à cabeça, naturalmente), algures entre a abstenção e o voto contra, sem um cuidadoso fundamento que não viesse abalar a sua sinceridade descentralizadora (ou, no caso do Bloco de Esquerda, o seu abúlico e chocante entendimento quanto aos malefícios do imutável modelo de governação centralista do País) e evidenciar o cinismo desconsiderante com que encaram quaisquer tentativas de bulir com o status quo (ou com que preferem a chicana partidária conjuntural à análise séria e substantiva dos temas em presença).
Rui Rio declarou hoje que estava entre triste e desolado, embora acabando por escolher o primeiro estado de alma em relação ao segundo; já eu, que nada tenho diretamente a ver com toda esta aproveitadora trapalhada, talvez optasse por me assumir mais próximo da desolação, embora dentro de um quadro em que me confesso cada vez menos iludido...
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