(com a devida vénia ao blogue Peregrina das Estrelas)
O anúncio por parte do ministro Passos Coelho da fórmula
escolhida para responder à determinação de inconstitucionalidade dos cortes dos
13º e 14º mês sobre os funcionários públicos configura uma espécie de pré-apresentação
do Orçamento Geral do Estado. E, se tivermos em conta o que foi anunciado, esta
pré-apresentação ficará a meu ver na história como o princípio do fim de todas
as expectativas do eleitorado que puniu Sócrates e apostou no escuro de uma
alternativa.
A decisão de manter em termos práticos para funcionários
públicos, reformados e pensionistas a supressão dos 13ª e 14º meses, estendida à
luz de um pretenso argumento de equidade, do aumento para 18% das contribuições
para a segurança social a cargo dos trabalhadores e da concomitante redução para
os mesmos 18% da contribuição das empresas configura uma aposta deliberada na penalização
dos rendimentos do trabalho e de entre estes um perigoso caminho de penalização
dos rendimentos mais baixos. Não será por acaso que a comunicação é totalmente
omissa quanto aos pormenores concretos da solução de crédito fiscal em sede de
IRS a adotar para proteger os trabalhadores de rendimentos mais baixos do
setores privado e público.
Mas, para além da máscara das preocupações sociais ter caído,
o que de mais preocupante emerge nesta solução é a precipitação de um estímulo à
informalidade, que constituirá a antecâmara, a par das condições estruturais
adversas como o desemprego, da destruição da segurança social tal qual a
conhecemos hoje. Considerar esta decisão como inspirada no combate ao
desemprego e à competitividade é pura demagogia quando contextualizada na
situação económica atual e dada a fraca elasticidade que o comportamento dos
preços revelará face à queda das contribuições para a segurança social.
Deixar nesta comunicação as preocupações de equidade para
pormenores da proposta de Orçamento de 2013 que ninguém hoje conhece (“O
Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço coletivo para o
nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios”)
não é inocente e compromete decisivamente a conceção de equidade que estará na
cabeça do primeiro-Ministro.
Deixar também de fora da mesma comunicação a perceção das
implicações que a subida das contribuições para a segurança social irá determinar
sobre a procura interna, rebaixando-a ainda mais, sobretudo no que respeita aos
escalões salariais mais baixos, continua a evidenciar uma miopia “supply side” que nem a mais séria e
ousada resiliência das exportações portuguesas ajudará a minimizar.
Com tudo o que foi dito e redito nos últimos tempos,
temos agora um primeiro-Ministro ziguezagueante e um Governo em descoordenação.
O PS parece, pelo contrário, ter encontrado aqui o grande argumento para se
desvincular do acordo com a TROIKA e iniciar uma cura termal focada num não me
comprometa. Por tudo isto, podemos estar perante o princípio do fim, entendido
como um período de governação acossada e moribunda.
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