PSD desiste de apresentar projeto
de lei eleitoral autárquica por falta de acordo com CDS-PP
Lusa 03 Set,
2012, 20:04
O rompimento do acordo no interior da maioria sobre as
alterações à lei eleitoral que acaba de ser consumado e reconhecido por
representantes do PSD e do CDS-PP provocou algum alarido. O PS destaca o não
cumprimento de uma promessa eleitoral do PSD e fez disso mote para um
aparentemente mais determinado regresso na rentrée política. Os partidos da
maioria desvalorizaram naturalmente a situação, reafirmando que uma coligação
governamental não está necessariamente de acordo sobre todos temas. Alguns
observadores mais fervilhantes não tardaram em apontar este desacordo,
claramente induzido pelos ecos da atabalhoada forma de tratamento da privatização
da RTP, como um sinal de um divórcio anunciado.
Estou em crer que, com outra sequência de acontecimentos,
por exemplo fora do raio de alcance mediático do processo RTP, este rompimento,
anunciado na minha perspetiva, teria passado senão despercebido, pelo menos à
margem do foco dos comentários sobre a saúde da coligação.
Mais grave do que esta situação da lei eleitoral, e aqui
não pode deixar de saudar-se a coerência da posição do parceiro menor da
coligação, pois executivos monocolores sem assembleias municipais com efetivo
poder de controlo dos mesmos tenderia, em meu entender, a gerar situações ainda
mais conflituais do que o atual modelo. E o argumento da eficácia executiva não
é lá muito convincente.
Mas para além desta questão, temos vindo a assistir a um
verdadeiro flop do que vinha sendo
anunciado como a grande reforma do poder local. Não sei se por influência da
clandestinidade forçada do ministro Relvas, se pelas dificuldades da ministra
Cristas focada no arrendamento, na sua base de agricultura a exigir atenção
(com dossiers potencialmente explosivos como o do setor leiteiro) e com o
ordenamento algo à deriva, temos neste momento uma mão cheia de nada. E não me
venham com a desculpa das dificuldades impostas pelo lobby autárquico. O que me parece é que a base de partida para a
abordagem à reforma do poder local não tinha consistência, resultando de uma claramente
mal amanhada colagem de pensamentos de circunstância. Não falei com o Professor
Jorge Gaspar mas o seu afastamento voluntário do processo da reorganização do
mapa das freguesias refletirá provavelmente esse estado das coisas e,
naturalmente, quem tem pensamento estruturado foge como o diabo da cruz dessas
trapalhadas.
As experiências-piloto de descentralização para as
Comunidades Intermunicipais ao que me consta estão algures bloqueadas sem
avanços relevantes de qualquer espécie. Não se conhece qualquer reflexão mais
amadurecida sobre o repensar da função municipal para a resposta aos desafios
futuros em ambiente de desalavancagem do financiamento bancário. E, retirando
isto, não me parece haver nada de credível no horizonte.
Por isso, o rompimento de um inexistente acordo sobre
revisão da lei eleitoral autárquica tende a subverter o que me parece mais
relevante: a atual maioria é inconsequente uma vez mais sobre questões
efetivamente estruturais. Em termos de controlo orçamental sobre o poder local,
tudo e mais alguma coisa. Mas uma abordagem consequente ao que fica depois
dessa desalavancagem, vai no Batalha!
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