Interesse Privado, Acção Pública: REGRESSOS

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

REGRESSOS

Em tempo de regressos, o Quadratura do Círculo fez o seu. E aparentemente parecia, à partida, que teríamos um debate sensaborão, morno, pois os três participantes não davam mostras de grande entusiasmo.

Mas o desenvolvimento do programa acabou por suscitar sobretudo um tema que vale a pena aqui destacar, pois ele identifica bem algumas das escolhas que permanecem abertas na sociedade portuguesa.

Diga-se, em primeiro lugar, que sobretudo o tema da primeira matéria do acórdão do Tribunal Constitucional suscitou um amplo consenso entre Costa, Pereira e Xavier. Praticamente, todos foram de opinião que se a lei da mobilidade /requalificação não fosse considerada inconstitucional no que toca à regulação das relações entre mobilidade e despedimento, teríamos para os trabalhadores do setor público um regime mais gravoso do que o que vigora para os trabalhadores do setor privado. Arbitrariedade foi uma palavra muito utilizada. De acordo. É sobretudo relevante a opinião de Lobo Xavier segundo a qual caberia ao governo fundamentar a situação de excecionalidade de contexto com que pretenderia justificar tal legislação. Desde o famigerado suicídio da TSU, o governo tem aderido a uma narrativa totalmente errática, não sendo por isso ao Tribunal Constitucional (TC) encontrar uma fundamentação sólida para integrar a excecionalidade da situação de resgate. Todos malham nessa errática. Manuela Ferreira Leite, ontem na TVI 24, disse o pior que se pode imaginar do Governo nesta matéria, colocando-o numa situação de bluff quanto ao impacto orçamental da não aprovação do TC. OU seja, o governo brinca com impactos não justificados sobre o défice e o alvo de toda estação malhação é Passos Coelho.

Mas onde o programa traz matéria de grande relevância para o debate político é na segunda dimensão em análise no acórdão do TC, o princípio da confiança. Aqui não houve propriamente consenso porque os intervenientes, sobretudo Pacheco Pereira e Lobo Xavier usaram perspetivas diferentes para o discutir, o primeiro usando uma abordagem ético-política e o segundo uma perspetiva mais jurídica.

Pacheco Pereira sublinha essencialmente que o governo mina sistematicamente a confiança entre os diferentes corpos sociais e o Estado, mas numa base desigual, eticamente reprovável: corta pura e simplesmente nuns casos (mundo do trabalho, funcionários públicos, pensionistas) e negoceia noutros (PPP, SWAP), o que configura um insustentável ataque diferenciado ao princípio da confiança.

Lobo Xavier, pelo contrário, coloca-se na perspetiva jurídica e assume que a confiança contratual nas decisões do Estado assenta numa hierarquia e não numa de identidade de situações. Afirmou inclusivamente que compromissos assumidos pelo Estado em matéria de contratos de PPP ou de SWAP localizar-se-iam num nível hierárquico superior ao de compromissos assumidos em domínios que podem ser alterados por mudança de legislação. Nessa base, o seu argumento foi o de que a interpretação rigorosa do TC quanto ao princípio da confiança decorrente das limitações do despedimento de trabalhadores do setor público tenderia a reforçar o princípio da confiança que deve vigorar nas PPP ou nos SWAP. O argumento é juridicamente subtil e Lobo Xavier utiliza-o para criticar a interpretação que considera demasiado rigorosa do princípio da confiança quando aplicado ao emprego público. A matéria não é pacífica e não estão aqui em causa argumentos de salvaguarda de interesses de credores internacionais, que o debate de ontem reconheceu existir mas que foi lateralizado, pois não é a dimensão mais importante.

A farsa ideológica do “new public management” fez criar a ilusão de que emprego público e emprego privado são simplesmente postos de trabalho. Essa ilusão resulta da pretensa homogeneidade do público e do privado. O que não é verdade. Os interesses e exigências do serviço e dos interesses públicos são próprios e inconfundíveis, o que não significa que empresas privadas não possam em condições de regulação adequadas respeitá-los.

Um simples programa em tempo de “rentrée” e basta para o debate se elevar.

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Interesse Privado,
Acção Pública

A ideia e os princípios que a enquadram

1. Porquê um blogue?
A ideia da criação de um blogue resulta de uma convicção que há muito tempo vem sendo amadurecida por alguns de nós a partir da nossa experiência de vida activa enquanto académicos, consultores ou gestores públicos ou privados. Essa convicção alimenta-se de duas forças que convergem nesta conjuntura histórica particular do País e do mundo: por um lado, o conhecimento que temos produzido e acumulado é suficientemente rico para merecer formas alargadas de disseminação; por outro lado, os tempos que nos envolvem exigem cada vez mais que pensemos por nós e que não deixemos que outros apropriem essa função.
Para aqueles de entre nós que têm dedicado parte da sua vida ao crescimento da Quaternaire Portugal, Consultoria para o Desenvolvimento S.A. (QP), a decisão de projectar o nosso pensamento na blogosfera corresponde, assim, ao velho princípio do profissional que reflecte sobre a sua própria prática (reflexive practitioner) e que pretende colocar essa capacidade reflexiva ao serviço do debate e da intervenção cívicos. Assume assim especial significado o facto de o blogue surgir da dinâmica de experiência de uma empresa privada e da rede de conhecimento que a sua actividade tem proporcionado; entendemos esta singularidade como uma manifestação de responsabilidade social e de transparência.
Colocamo-nos, portanto, na corrente da aprendizagem colectiva, formalizando conhecimento a partir do cruzamento das nossas referências teóricas, conceptuais, políticas com a experiência da intervenção sobre diferentes caminhos do desenvolvimento de territórios, organizações, sectores e pessoas.

2. Porquê este tema orientador?
O fascínio pelo tema que o título do blogue sintetiza vem, essencialmente, dos domínios de intervenção em que a maioria de nós tem trabalhado, nomeadamente no âmbito da QP: planeamento (estratégico, territorial, sectorial, urbano), ordenamento do território, cultura, emprego, formação e desenvolvimento social, políticas urbanas, avaliação de programas, projectos e políticas públicas, dinâmicas económicas nacionais e internacionais.
Em todos estes domínios, temos assistido – ou melhor temos participado numa lógica de investigação-acção – a uma evolução na qual público e privado se reinventam, numa relação de interacção fortemente dinâmica ditada não só pela influência dos movimentos sociais mas também por aspectos de ordem mais geral (a globalização, a evolução dos media, a base moral da economia, entre outros).
Essa permanente reinvenção do público e do privado faz emergir novos princípios e/ou destruir velhos mitos:

A, nem sempre demonstrada, superioridade moral do público face ao privado;

A pretensa maior eficiência do privado face ao público, que perde evidência segundo critérios mais vastos (como o da sustentabilidade);

Os efeitos reais e heterogéneos de privatizações;

A necessidade de redimensionar e reformatar a despesa pública;

O crescimento inclusivo e a consciência das diferenças e do outro;

A transparência e “accountability” da acção pública, com novas formas de participação cidadã e de envolvimento intelectual;

A construção fundamentada de alternativas de gestão macroeconómica susceptíveis de minimizar custos sociais de crises como a actual;

Outros que, decerto, a dinâmica de crescimento do blogue irá colocar no centro do debate.

Tendo por pano de fundo a reinvenção das relações entre o público e o privado, o projecto do blogue visa assim, em simultâneo, intervir civicamente em temas marcantes da sociedade de hoje (nacional, mas não só) e formalizar /disseminar conhecimento sobre a referida reinvenção.
A filosofia do blogue assume neste contexto de preocupações os seguintes princípios:

Assume o debate político, privilegiando espaços não partidários de discussão;

Valoriza a (pluri/inter)disciplinaridade e a fertilização cruzada entre diferentes campos do conhecimento;

Define-se como intérprete da prática profissional reflexiva;

Afirma-se como espaço de aprofundamento dos chamados três DDD – democracia, descentralização, desenvolvimento.

3. Porquê este título?
Decidimos optar por uma referenciação simbólica do nosso objectivo acima elucidado a um pensador que tenha marcado a formação teórica de muitos cientistas sociais e cuja heterodoxia tenha vindo a ser validada pelos desafios dos tempos mais recentes. Após várias iterações, vimo-nos perante dois notáveis economistas do desenvolvimento os seus ensinamentos académicos e de percurso: Albert O. Hirschman e Fernando Henrique Cardoso. E, inspirados na biografia e obra de cada um, seleccionamos as duas boas possibilidades que seguidamente elucidamos.
Ou “virtù”, palavra italiana que, “definida em breve síntese, consiste na capacidade de compreender exactamente toda e qualquer situação de facto, e nela fazer intervir, para modificá-la, a livre vontade humana. De maneira que virtù tanto é a capacidade intelectual de penetrar as situações em sua realidade substancial, quanto a vontade de transformá-las segundo as próprias finalidades.” Palavra que FHC utiliza, no capítulo inicial (“Fortuna e alguma virtù”) de um seu livro recente que é também um testemunho pessoal (A Arte da Política – A História que Vivi), sustentando “a ideia de que a fortuna, ou a sorte, às vezes, precede a virtù, e que o empenho em objectivos pessoais é menos importante do que o ‘abraçar uma causa’”.
Ou "interesse privado, acção pública”, reprodução parcial, em português, do título de um dos trabalhos mais representativas de Hirshman (Shifting Involvements: Private Interest, Public Action) e onde se analisa o carácter cíclico dos envolvimentos em acção colectiva – a arena pública foi uma constante ao longo da sua vida, numa lógica de contraposição a uma lógica de participação guiada por ganhos e incentivos racionais (“interesse”) – e se “defende abertamente que aceitemos as complexidades da vida real em vez de buscarmos teorias ou paradigmas que abranjam tudo”. O mesmo autor que, nos seus últimos livros (A Propensity to Self-Subversion e Crossing Boundaries: Selected Writings), elegeu a expressão “não é necessariamente assim” como o mote da sua obra e o termo trespassing (travessia não autorizada, invasão) como o seu modus operandi.
Razões meramente burocráticas de registo legal fizeram, por nós, a escolha definitiva. Todavia, julgamos dever deixar aqui esta explicação, na medida em que entendemos que ela ajudará também a clarificar a essência do que nos move. Seremos, pois, “interesse privado, acção pública”. Um título que, além de permitir um jogo de palavras – “interesse privado, acção pública” versus “interesse público, acção privada” – que enriquece e diversifica o debate por ele suscitado, convive bem com a literatura (designadamente anglo-saxónica) da ciência política e da economia/sociologia do desenvolvimento, na qual se podem encontrar expressões afins e que poderiam igualmente enquadrar o que pretendemos valorizar.