sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

A NOMENCLATURA DAS UNIDADES TERRITORIAIS SEGUNDO COSTA

(Henrique Monteiro, http://henricartoon.blogs.sapo.pt)


Erro meu, não dei na hora pelo anúncio do primeiro-ministro na cerimónia dos 30 anos da Volkswagen Autoeuropa de que iria pedir à União Europeia a passagem a NUT II (segundo nível do sistema hierárquico de divisão do território português em regiões estatísticas) da Península de Setúbal (integrando atualmente a Área Metropolitana de Lisboa e incluindo os 9 concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal). A notícia, que veio publicada em vários órgãos com maior ou menor destaque, só me chegou, e deixou aliás atonitamente conhecedor, através da última edição do programa “Território” do “Porto Canal”.

 

“Sabemos bem que a Península de Setúbal, sendo uma NUT III, é fortemente penalizada por estar integrada numa NUT II [Área Metropolitana de Lisboa], que a recoloca numa posição desfavorável [‘fortemente penalizada’, quis depois sublinhar] designadamente no regime de apoios a grandes empresas ou na atratividade de fundos comunitários”, disse então António Costa. Acrescentando ainda mais adiante: “No próximo mês de Fevereiro [quando se abre, quis depois enfatizar, ‘a janela de oportunidade para que Portugal possa solicitar à União Europeia e ao Eurostat a reconfiguração das suas unidades estatísticas e das suas unidades de planeamento’], precisamente para ultrapassarmos esta situação, Portugal irá solicitar que a península de Setúbal deixe de ser uma NUT III e passe a ser uma NUT II para que no futuro não sofra uma penalização na sua atratividade e na mobilização seja dos mecanismos de apoios de estado a grandes empresas seja para a atratividade fundos comunitários”.

 

Sublinhe-se que a ministra da Coesão Territorial, interrogada numa Assembleia da República que validara por unanimidade aquela absurda pretensão (!!!), dissera já do alto da sua permanente vontade de agradar multidirecionalmente que o Governo ia avançar para a criação de uma NUT III na Península de Setúbal e admitira mesmo vir a patrocinar a criação futura de uma NUT II; não sem uma caótica e desnecessária explicação quanto às correspondentes taxas de comparticipação de apoio.

 

Voltando a Costa. Das duas, três: ou se tratou de um lapso (de toda a maneira imperdoável pela ignorância assim evidenciada por parte de um chefe de Governo), ou se tratou de mais uma iniciativa de estrito marketing político-eleitoral (as promessas fazem-se e produzem a devida remuneração imediata, sendo que alguém as há de futuramente cumprir ou não) ou se tratou de uma pura e simples manifestação de requintada malvadez em relação a um processo de regionalização que se não quer mesmo equacionar em termos sérios e concretizar com sentido (sendo o questionamento prático e efetivo do modelo das cinco regiões continentais em que por cá se anda a laborar há mais de quarenta anos uma forma talvez tida por eficaz de o tentar, seja por deslaçamentos a produzir naquelas regiões seja pela afirmação paralelamente derivada de dimensões críticas a ficarem limitadas às Áreas Metropolitanas).

 

Como quer que seja, o que de facto não importa nada para o caso, fica o registo da “infelizmência”, tal como vulgar e de modo gramaticalmente pouco rigoroso se diz cá na minha terra. E a esperança associada a que quaisquer esforços de concretização desta “manobra de diversão” só terão potencial validade no período de programação subsequente e, preferencialmente, a de que acabem por bater na couraça de uma consciente indiferença da Comissão Europeia.

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