Via mão amiga, neste caso do Mário Rui Martins, Secretário-Geral
do Conselho da Europa, chegam-me os ecos de uma importante votação realizada na
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Refiro aqui a importância desta votação porque se trata,
de acordo com o meu conhecimento, da primeira resolução assumida por uma
instituição internacional centrada na denúncia e condenação do modo como as políticas
de austeridade estão a ser utilizadas como instrumento de sentido único e menu
exclusivo de abordagem à crise das dívidas soberanas.
As ideias que mobilizaram a resolução do Conselho da
Europa são muito próximas das reflexões e teses que têm sido veiculadas por
este blogue, o que não deixa de ser uma pequena compensação, afetiva
entenda-se, para o esforço de continuidade de reflexão que nos tem animado.
A resolução produz-se com base num relatório produzido pelo deputado alemão Andrej Hunko, do grupo da Esquerda Europeia Unificada e
intitula-se sugestivamente de “Medidas de Austeridade – um perigo para a
democracia e os direitos sociais”.
O argumento principal desenvolve-se em torno da ideia de
que, pela maneira como estão a ser aplicadas, as terapias de austeridade estão
a minar os direitos democráticos e sociais, em particular nas categorias mais
frágeis e vulneráveis da população.
Abundante evidência empírica e um valioso painel de
entrevistas fundamenta o relatório que subjaz à resolução.
Segundo o testemunho do sempre atento Mário Rui Martins, a
resolução foi aprovada depois de alguns meses de discussão, tendo dado origem,
depois de cinco discussões em comissão especializada, a um consenso político
que tem algum significado, pois cerca de 60% dos deputados do PPE votaram a
favor.
Um longo caminho se abre para que outros consensos,
noutros espaços de poder, possam emergir, tendentes a mobilizar capacidade de
arrecadação fiscal entre os mais ricos (rendimento e património), a alargar a
base de incidência fiscal, a combater a fraude e evasão fiscal e, sobretudo, a
dinamizar condições de criação de emprego mais qualificado e a intervir
ativamente na transição entre os sistemas de educação e de emprego.
Politicamente é um começo.
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