quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

PETIÇÕES E ESCOLHAS PÚBLICAS



Recebi esta semana um simpático mail assinado pelo António Pedro Vasconcelos, com intermediação do José Maria Castro Caldas, convidando-me a subscrever a petição NÃO TAP OS OLHOS, que visa iniciar um processo de sobressalto cívico destinado a “impedir” a venda da TAP, neste caso concreto dos 66% de capital social anunciados esta semana.
Escrevo sem conhecer os termos do caderno de encargos que o Conselho de Ministros terá aprovado hoje para enquadrar a referida operação com que à pressa o governo quer pontuar a sua intervenção até às próximas eleições. Por isso, essa ausência de informação pode ter alguma consequência para a consistência deste post, mas nada me garante que vá ter essa informação disponível a breve trecho.
Já por repetidas vezes dei aqui conta de que não me considero alguém muito representativo para animar petições e manifestos, sou pouco conhecido nos meios relevantes para influenciar a opinião pública com estes manifestos e petições, e recentemente um chico esperto qualquer, com assento no registo e notariado, resolveu manchar o nome António Figueiredo com umas deambulações em torno dos vistos GOLD. Contam-se assim pelos dedos, poucos, as petições e manifestos que suscitaram a minha adesão.
O caso da TAP e da sua não privatização não foge a essa regra, acrescendo que nas condições atuais tenho imensas dúvidas sobre a manutenção da TAP como empresa pública, sobretudo como empresa sustentável financeiramente capaz de assumir os investimentos necessários para a manter competitiva num mercado extremamente exigente e no qual escasseiam já as chamadas companhias de bandeira.
Mas neste momento o meu problema não está na devida avaliação do dossier TAP. O que acontece é que no meu entendimento da situação atual que se coloca a uma alternativa de governação em Portugal a posição da TAP não pode ser tomada sem um alargamento considerável do campo das escolhas públicas que se colocam à governação.
Por razões meramente profissionais, tive hoje contacto com a miserável situação em que se encontram os serviços públicos de emprego e sobretudo a tragédia que é o trabalho de ativação de desempregados em Portugal, totalmente desprovido de meios e condições para acompanhar individualmente os desempregados nas suas especificidades de difícil reentrada no mercado de trabalho. Quer isto significar que, face à exiguidade dos meios orçamentais que lhe são dedicados, a política de ativação de desempregados é totalmente incapaz de fazer aplicar a lógica de serviço público para que foi criada. As diferenças entre os desempregados em matéria de competências para a procura de um novo posto de trabalho, de enquadramento familiar e de rendimento, de contacto com a doença e problemas depressivos, de idade, de género e de duração da permanência no desemprego não são integradas na abordagem à sua ativação. Porquê? Porque não há meios nem dotação orçamental para o fazer.
Portanto, escolhas públicas que transcendem o problema da TAP, ou melhor que as opções sobre a TAP e outras opções não podem ignorar numa alternativa global de governação.

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