Aprovação, ontem no Parlamento Europeu e por significativa maioria, do primeiro grande relatório sobre a fiscalidade direta na Europa. Um passo determinante numa das mais obscuras áreas da construção europeia, embora apenas ainda um primeiro passo na direção certa: de facto, não se trata de um qualquer tipo de harmonização fiscal, mas de garantir que os impostos diretos sobre os lucros das empresas são calculados de acordo com métodos comuns, que as empresas multinacionais prestam publicamente contas de informações essenciais em cada um dos países onde operam, que as diferentes administrações fiscais (e, em particular, a Comissão Europeia) terão acesso aos termos dos acordos fiscais antecipados celebrados entre as diversas administrações e as grandes empresas e que haverá ao nível europeu um regime de muito maior transparência sobre o modo como se tratam estes assuntos a nível das empresas multinacionais (nomeadamente no quadro do código de conduta). Em paralelo, produziram-se avanços no sentido de uma definição europeia para os paraísos fiscais visando a assunção de tolerância zero em relação aos mesmos, consciencializou-se a necessidade de criar regras claras de proteção para os “lançadores de alertas” e consensualizou-se a imprescindibilidade de serem geridos os conflitos de interesses associados a quem faz, em simultâneo, aconselhamento fiscal às multinacionais e aos Estados e instituições europeias.
Creiam os mais interessados nestas matérias, seja por razões mais estritamente profissionais seja por razões de ordem cívica e intelectual, que não darão por perdido o tempo que dispensarem a percorrer a documentação já disponível no quadro dos trabalhos desta pioneira Comissão TAXE...
(Arend van Dam, http://www.cagle.com)
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